Termo de Uso e Licença de Uso do Sistema PEW3

1.1. Pelo presente instrumento, de um lado, VHOGAL SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.217.431/0001-36, com sede na Rua Professora Adelice Vargas, nº 134, Pavimento 1, Fundos, Bairro Santo Antônio, Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, CEP 36.900-154, doravante denominada simplesmente LICENCIANTE ou PEW3; e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica que realizar cadastro, contratar, acessar, testar, utilizar ou manter conta ativa no sistema PEW3, doravante denominada LICENCIADO ou CONTRATANTE, têm entre si justo e contratado o presente Termo de Uso e Licença de Uso de Software, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.

1.2. A aceitação deste instrumento ocorrerá por meio eletrônico, mediante criação de conta, contratação de plano, acesso ao sistema, marcação de campo de aceite, utilização de funcionalidades ou qualquer outro ato inequívoco de adesão ao PEW3, produzindo efeitos jurídicos entre as partes independentemente de assinatura física.

2.1. Para fins de interpretação deste instrumento, consideram-se: (a) Sistema PEW3: software de gestão da jornada de trabalho via WhatsApp, disponibilizado pela LICENCIANTE; (b) LICENCIADO: empresa, empregador, tomador de serviço, administrador ou pessoa autorizada que contrata ou utiliza o sistema; (c) Colaborador: empregado, trabalhador, prestador, membro de equipe ou pessoa cadastrada pelo LICENCIADO para utilização do sistema; (d) Dados de Jornada: informações relacionadas ao registro de ponto, horários, marcações, ocorrências, relatórios, ajustes, justificativas e demais registros vinculados à jornada de trabalho; (e) Foto Antifraude: imagem coletada no momento do registro de ponto, com finalidade de autenticação, prevenção de fraude e comprovação de identidade; (f) API Oficial da Meta: interface oficial de comunicação do WhatsApp Business Platform ou solução equivalente fornecida ou autorizada pela Meta; (g) LGPD: Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

3.1. Ao acessar ou utilizar o PEW3, o LICENCIADO declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e aceitou integralmente o presente Termo de Uso, obrigando-se por si, por seus representantes, administradores, usuários cadastrados e colaboradores que venham a utilizar o sistema por sua autorização.

3.2. Caso o usuário que realiza o cadastro atue em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para representar a empresa contratante, responsabilizando-se pela veracidade dessa declaração e por todos os atos praticados no ambiente do sistema.

3.3. A utilização do sistema em período gratuito, promocional, experimental ou sem cobrança imediata não afasta a aplicação integral deste Termo de Uso, da Política de Privacidade e dos anexos aplicáveis.

4.1. O presente instrumento tem por objeto a concessão, pela LICENCIANTE ao LICENCIADO, de licença de uso temporária, onerosa ou gratuita, limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável do sistema PEW3, destinado à gestão da jornada de trabalho por meio de recursos digitais, especialmente via WhatsApp, conforme funcionalidades disponibilizadas no plano contratado ou liberadas pela LICENCIANTE.

4.2. O PEW3 poderá contemplar, entre outras funcionalidades, registro de ponto digital, comunicação automatizada por WhatsApp, visualização de marcações, controle de jornada, banco de horas, gestão de férias, apuração de ocorrências, relatórios, exportação de registros e ferramentas acessórias de acompanhamento da rotina trabalhista, sempre conforme disponibilidade técnica, configuração, plano contratado e evolução do produto.

4.3. A licença de uso ora concedida não implica venda, cessão, transferência, doação, alienação, autorização de cópia, acesso ao código-fonte, cessão de propriedade intelectual ou qualquer outro direito além do uso limitado do sistema, nos termos deste instrumento.

5.1. O PEW3 utiliza a API oficial da Meta para viabilizar comunicações e interações por WhatsApp, observadas as regras técnicas, comerciais, políticas de uso, limitações, instabilidades, aprovações, modelos de mensagem, disponibilidade e demais condições impostas pela própria Meta ou por seus prestadores autorizados.

5.2. O LICENCIADO declara ciência de que o funcionamento do sistema depende de infraestrutura tecnológica própria e de terceiros, incluindo, sem limitação, conexão à internet, serviços de nuvem, provedores de comunicação, WhatsApp, Meta, equipamentos dos usuários, navegadores e demais recursos tecnológicos necessários à operação.

5.3. A LICENCIANTE não se responsabiliza por indisponibilidades, atrasos, falhas, bloqueios, limitações, mudanças de política, instabilidades, suspensões ou alterações de funcionamento decorrentes de serviços de terceiros, especialmente da Meta, do WhatsApp, de provedores de internet, de serviços de hospedagem, de equipamentos do LICENCIADO ou de fatores alheios ao seu controle direto.

5.4. O LICENCIADO obriga-se a utilizar o sistema e o canal de WhatsApp de forma regular, lícita, adequada e compatível com a finalidade de gestão da jornada de trabalho, abstendo-se de empregar o sistema para envio de mensagens abusivas, ilícitas, promocionais não autorizadas, excessivas, fraudulentas ou em desacordo com as políticas da Meta e com a legislação aplicável.

6.1. O PEW3 poderá ser disponibilizado por meio de planos gratuitos, pagos, períodos de teste, condições promocionais ou módulos adicionais, cabendo à LICENCIANTE definir, alterar, limitar, ampliar ou descontinuar funcionalidades, preços, quantidades, condições comerciais e regras de uso, mediante comunicação ao LICENCIADO pelos canais disponíveis na própria plataforma.

6.2. O plano gratuito, quando oferecido, constitui liberalidade comercial da LICENCIANTE e poderá conter limitações de funcionalidades, quantidade de colaboradores, recursos, relatórios, suporte, integrações, armazenamento ou outras restrições operacionais, podendo ser alterado, suspenso ou encerrado a critério da LICENCIANTE, observada comunicação razoável quando cabível.

6.3. Nos planos pagos, o acesso às funcionalidades ficará condicionado ao pagamento dos valores contratados, nos prazos e formas disponibilizados pela LICENCIANTE. A inadimplência poderá ensejar suspensão, bloqueio, limitação ou cancelamento do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, encargos, juros, multa, correção monetária e demais despesas de recuperação, quando aplicáveis.

6.4. A manutenção excepcional de acesso ao sistema após atraso, ausência de pagamento ou término do período contratado não constituirá novação, renúncia, gratuidade definitiva ou obrigação de continuidade pela LICENCIANTE.

7.1. O LICENCIADO é integralmente responsável pela veracidade, exatidão, atualização e licitude das informações fornecidas no cadastro, incluindo dados da empresa, usuários, colaboradores, números de telefone, endereços eletrônicos, dados trabalhistas, informações de jornada e demais dados inseridos no sistema.

7.2. O LICENCIADO deverá manter sob sua guarda e responsabilidade as credenciais de acesso ao sistema, sendo vedado compartilhar senhas, permitir uso por pessoas não autorizadas ou adotar práticas que comprometam a segurança da conta.

7.3. Todo ato praticado por meio das credenciais do LICENCIADO ou de seus usuários cadastrados será presumido como realizado por pessoa autorizada, cabendo ao LICENCIADO demonstrar eventual uso indevido e comunicar imediatamente a LICENCIANTE em caso de suspeita de acesso não autorizado.

8.1. O PEW3 poderá disponibilizar ao LICENCIADO a visualização, consulta, emissão, baixa ou exportação de relatórios contendo registros de jornada dos colaboradores cadastrados, conforme funcionalidades do plano contratado, disponibilidade técnica do sistema e regras operacionais vigentes.

8.2. O LICENCIADO reconhece que a guarda, conferência, validação, arquivamento, impressão, assinatura, backup, conservação externa e apresentação dos relatórios perante colaboradores, sindicatos, auditores, contadores, órgãos fiscalizadores, autoridades administrativas ou Poder Judiciário são de sua responsabilidade, na qualidade de empregador, tomador de serviços ou controlador dos dados de seus colaboradores.

8.3. A LICENCIANTE recomenda que o LICENCIADO realize exportações periódicas dos relatórios de jornada, mantenha cópias de segurança e adote procedimentos internos de conferência, assinatura, validação e armazenamento, conforme sua política trabalhista, orientação contábil e assessoria jurídica.

8.4. O encerramento, cancelamento, bloqueio ou inadimplência da conta poderá limitar ou impedir o acesso futuro aos dados armazenados no sistema, sem prejuízo dos prazos de retenção previstos na Política de Privacidade e das obrigações legais aplicáveis.

9.1. O PEW3 poderá utilizar mecanismo de foto antifraude, consistente na coleta de imagem do colaborador no momento do registro de ponto, com a finalidade de reforçar a autenticidade da marcação, prevenir fraudes, auxiliar a conferência da identidade do usuário e dar maior segurança ao processo de gestão da jornada de trabalho.

9.2. A coleta de foto antifraude não constitui finalidade publicitária, comercial ou de exposição pública da imagem do colaborador, devendo ser utilizada exclusivamente para as finalidades legítimas vinculadas à segurança do registro de ponto, controle de jornada, cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos e prevenção de irregularidades.

9.3. O LICENCIADO declara ciência de que não haverá coleta de geolocalização pelo PEW3, salvo se funcionalidade futura for expressamente contratada, comunicada e juridicamente adequada, mediante atualização dos documentos aplicáveis.

9.4. O LICENCIADO é responsável por informar previamente seus colaboradores acerca do uso do sistema, da coleta de dados pessoais, dos registros de jornada, da comunicação via WhatsApp e da eventual coleta de foto antifraude, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, regulatórias e de proteção de dados aplicáveis à sua atividade.

10.1. O Termo de Ciência e Consentimento para Registro de Ponto Digital, constante do Anexo I deste instrumento, deverá ser fornecido, apresentado, colhido, arquivado e gerenciado exclusivamente pelo LICENCIADO perante seus colaboradores, empregados, prestadores ou demais pessoas submetidas ao controle de jornada pelo sistema.

10.2. A LICENCIANTE não realiza a coleta direta da assinatura ou do aceite dos colaboradores do LICENCIADO, salvo se vier a disponibilizar funcionalidade específica para esse fim em versão futura, hipótese em que as regras de tratamento de dados, registros de aceite e responsabilidade serão disciplinadas em documento próprio ou atualização deste instrumento.

10.3. O LICENCIADO compromete-se a manter arquivados os termos assinados ou aceitos por seus colaboradores, em meio físico ou digital, pelo prazo legal aplicável, apresentando-os quando necessário perante autoridades, auditorias, fiscalizações, reclamações trabalhistas ou solicitações legítimas dos titulares de dados.

10.4. A ausência de coleta, guarda ou comprovação do Termo de Ciência e Consentimento pelo LICENCIADO será de sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser imputada à LICENCIANTE qualquer obrigação, penalidade, indenização ou prejuízo decorrente dessa omissão.

11.1. Constituem obrigações do LICENCIADO, sem prejuízo de outras previstas neste instrumento: (a) utilizar o sistema de forma lícita, ética e conforme sua finalidade; (b) manter dados cadastrais e trabalhistas corretos e atualizados; (c) orientar seus colaboradores quanto ao uso do PEW3; (d) colher e guardar os termos de ciência e consentimento quando aplicáveis; (e) cumprir a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e de proteção de dados; (f) conferir periodicamente os registros de jornada e relatórios; (g) manter equipamentos, internet, navegadores e dispositivos necessários ao uso do sistema; (h) preservar a confidencialidade das credenciais; (i) comunicar falhas, suspeitas de incidente ou uso indevido; (j) realizar backup e exportação de relatórios quando necessário; e (k) responder por informações inseridas, alteradas, corrigidas, excluídas ou validadas em sua conta.

12.1. Constituem obrigações da LICENCIANTE: (a) disponibilizar o acesso ao sistema conforme plano contratado e condições técnicas vigentes; (b) empregar esforços razoáveis para manutenção da disponibilidade do serviço; (c) adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação compatíveis com o porte, risco e natureza da operação; (d) tratar os dados pessoais conforme a LGPD e a Política de Privacidade; (e) disponibilizar canal de suporte conforme política vigente; e (f) permitir, quando disponível, a exportação de relatórios pelo LICENCIADO.

12.2. A obrigação da LICENCIANTE é de meio e não de resultado, não se comprometendo com a inexistência absoluta de falhas, interrupções, erros, vulnerabilidades, indisponibilidades, atrasos ou incompatibilidades inerentes a sistemas digitais e a serviços dependentes de terceiros.

13.1. O sistema PEW3 — ponto eletrônico via WhatsApp encontra-se devidamente registrado perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI, sob o processo nº BR512026000952-9, de titularidade da VHOGAL SOLUÇÕES LTDA, com data de criação em 02/01/2025, data de publicação em 01/07/2025 e expedição do certificado em 24/02/2026, observada a proteção legal conferida pela Lei nº 9.609/1998.

13.2. Todo o software, arquitetura, código-fonte, código objeto, banco de dados, estrutura lógica, fluxos, telas, interface, identidade visual, funcionalidades, documentação, integrações, textos, marcas, nomes, sinais distintivos, materiais, conteúdos e demais elementos relacionados ao PEW3 pertencem exclusivamente à LICENCIANTE ou a terceiros licenciantes, conforme o caso.

13.3. É expressamente vedado ao LICENCIADO, a seus usuários, colaboradores, parceiros, prepostos ou terceiros vinculados: copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, vender, alugar, sublicenciar, ceder, transferir, distribuir, explorar comercialmente, realizar engenharia reversa, decompilar, desmontar, extrair, acessar indevidamente código-fonte, criar obra derivada, burlar mecanismos de segurança ou utilizar o sistema em desconformidade com este instrumento.

13.4. A violação dos direitos de propriedade intelectual da LICENCIANTE sujeitará o infrator às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive obrigação de cessar a conduta, indenização por perdas e danos, apuração de lucros indevidos, medidas inibitórias e responsabilização civil e criminal conforme legislação aplicável.

14.1. O PEW3 é ferramenta tecnológica de apoio à gestão da jornada de trabalho, não substituindo a atuação de contador, advogado, consultor trabalhista, departamento pessoal ou profissional habilitado para interpretação normativa, cálculo definitivo, tomada de decisão empresarial ou condução de obrigações legais do LICENCIADO.

14.2. A LICENCIANTE não se responsabiliza por decisões administrativas, trabalhistas, financeiras, fiscais, contábeis ou jurídicas tomadas pelo LICENCIADO com base em dados, relatórios, mensagens, registros, alertas ou informações geradas pelo sistema, cabendo ao LICENCIADO validar tais informações antes de utilizá-las para fins internos, contratuais, legais ou judiciais.

14.3. A LICENCIANTE não responderá por danos decorrentes de: (a) uso inadequado do sistema; (b) informações incorretas inseridas pelo LICENCIADO; (c) falhas de internet, energia, equipamentos, navegadores ou dispositivos; (d) indisponibilidades da Meta, WhatsApp ou demais terceiros; (e) caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos inevitáveis ou eventos fora de seu controle razoável; (f) descumprimento de obrigações trabalhistas ou de proteção de dados pelo LICENCIADO; (g) ausência de coleta de consentimentos ou comunicações aos colaboradores; e (h) uso do sistema em finalidade diversa da contratada.

14.4. Na hipótese de reconhecimento judicial definitivo de responsabilidade da LICENCIANTE, e desde que não se trate de hipótese legalmente insuscetível de limitação, eventual indenização ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo LICENCIADO nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano, sem prejuízo de ajuste diverso a ser validado pelo assessor jurídico da LICENCIANTE.

15.1. A LICENCIANTE envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o sistema disponível, seguro e funcional, ressalvadas manutenções programadas, atualizações, indisponibilidades técnicas, instabilidades de terceiros, eventos de segurança, caso fortuito, força maior ou limitações operacionais inerentes a sistemas digitais.

15.2. A LICENCIANTE poderá atualizar, modificar, aprimorar, substituir, remover, limitar ou descontinuar funcionalidades do PEW3, inclusive por razões técnicas, comerciais, regulatórias, de segurança, de compatibilidade ou de evolução do produto, sem que isso configure inadimplemento contratual, desde que preservada a finalidade essencial do serviço contratado, quando aplicável.

15.3. O suporte técnico será prestado pelos canais, horários, prazos e condições definidos pela LICENCIANTE, podendo variar conforme plano contratado, complexidade da demanda, disponibilidade da equipe e necessidade de informações complementares pelo LICENCIADO.

16.1. A LICENCIANTE poderá suspender, limitar ou rescindir o acesso do LICENCIADO ao sistema, independentemente de aviso prévio em situações urgentes ou de risco, quando verificar: (a) violação deste Termo; (b) uso ilícito, abusivo ou fraudulento; (c) tentativa de violação de segurança; (d) inadimplência; (e) violação de direitos de propriedade intelectual; (f) inserção de dados ilícitos ou ofensivos; (g) risco à estabilidade do sistema; ou (h) descumprimento de normas da Meta, WhatsApp ou legislação aplicável.

16.2. O LICENCIADO poderá cancelar sua conta ou plano conforme os meios disponibilizados pela LICENCIANTE. O cancelamento não prejudica obrigações pendentes, valores vencidos, deveres de confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e demais cláusulas que por sua natureza devam sobreviver ao término da relação.

17.1. As comunicações entre as partes poderão ocorrer por meio eletrônico, incluindo e-mail, WhatsApp, avisos no sistema, notificações internas, área do cliente ou outros canais informados pela LICENCIANTE, reputando-se válidas quando enviadas aos dados cadastrados pelo LICENCIADO.

17.2. O LICENCIADO é responsável por manter seus canais de contato atualizados, ativos e monitorados, assumindo os riscos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou inacessíveis.

18.1. A LICENCIANTE poderá atualizar este Termo de Uso, a Política de Privacidade e anexos sempre que necessário para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança.

18.2. A versão atualizada será disponibilizada no site, sistema ou canal indicado pela LICENCIANTE, e o uso contínuo do PEW3 após a publicação ou comunicação da alteração implicará aceitação das novas condições, salvo quando a legislação exigir forma diversa de aceite.

19.1. Este instrumento não estabelece sociedade, associação, franquia, representação comercial, mandato, vínculo empregatício, solidariedade trabalhista ou responsabilidade conjunta entre as partes, sendo cada uma responsável por suas obrigações legais, fiscais, trabalhistas, previdenciárias, contratuais e regulatórias.

19.2. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia, novação, alteração contratual ou precedente obrigatório, podendo a parte tolerante exigir o cumprimento integral do instrumento a qualquer tempo.

19.3. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, nula ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes, devendo a cláusula afetada ser interpretada ou substituída por disposição válida que melhor preserve a intenção econômica e jurídica das partes.

20.1. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Fica eleito o foro da Comarca de Manhuaçu/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, salvo hipótese legal de competência obrigatória diversa.